Deputado Arlen Santiago entra na justiça para que as prefeituras recebam ICMS devido

O deputado estadual Arlen Santiago, juntamente com outros deputados estaduais, recorreu à justiça, em Belo Horizonte, com o objetivo de garantir às prefeituras o repasse semanal integral do ICMS.

Segundo o Deputado, “a transferência deve acontecer semanalmente, porém o estado além de atrasar o pagamento, efetuou apenas 63% do valor que devia aos municípios mineiros”.

O processo está tramitando na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca e terá como réus o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário de estado da Fazenda, José Afonso Bicalho.

Na ação, é solicitado ainda que o estado informe, no prazo de 48 horas, os valores em aberto, indicando as datas em que deveriam ter sido repassados e ainda quais serão os juros pagos a partir de 1º de janeiro de 2015.

De acordo com a legislação, o ICMS deve ser transferido no segundo dia útil de cada semana. Do total arrecado do imposto, 25% deve ser repassado aos municípios.

O Deputado afirma ainda que, após a realização de um levantamento, foi constatado que 20% das transferências realizadas em 2017 aconteceram fora do prazo legal. Os atrasos ocorreram em março, maio, junho, agosto, setembro e outubro.

Arlen Santiago destaca que: “o governo não pode se apropriar de um recurso que é de direito das cidades. Ao fazer isso, ele está automaticamente prejudicando o custeio da saúde, da educação, entre outras questões, e isso eu não vou permitir”.

 

Ação




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