Estágio em órgão e entidade da Administração Pública é tema de Lei

A Lei n° 13.642/2000, a qual altera os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, é fruto do Projeto de Lei n° 395/1999, o qual foi sancionado pelo então governador Itamar Franco.

De acordo com a Lei, é facultado aos órgãos e às entidades das administrações públicas direta e indireta conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.

A concessão do estágio fica condicionada à existência, no órgão ou na entidade, de estrutura que assegure ao estagiário a aquisição de experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.

As atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão ser realizadas em jornada máxima de seis horas diárias e em horário compatível com o da sua jornada escolar.

Segundo Arlen Santiago, o estágio tem por finalidade complementar a formação do estudante por meio de atividades práticas. “Ao realizar o estágio, o estudante tem a possibilidade de concretizar os ensinamentos teóricos recebidos na instituição de ensino, preparando-se para o ingresso no mercado de trabalho”, ressaltou.

De acordo com a Lei, a administração pública manterá um cadastro único dos estágios oferecidos por seus órgãos e entidades e publicará semestralmente o número de vagas existentes e as disponíveis para preenchimento no semestre seguinte.

Para realizar o estágio é preciso que o aluno esteja regularmente matriculado em instituição de ensino médio ou superior, em curso de educação profissional de nível médio ou em escola que ministre educação especial e tenha frequência regular e bom aproveitamento.

A Lei determina ainda que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo o estagiário receber bolsa, ajuda de custo ou outra forma de contraprestação acordada em instrumento específico, ser segurado contra acidentes pessoais e ter a cobertura previdenciária prevista em lei.

“O estágio oferece muitas oportunidades aos jovens, como conhecimento, aprendizado e experiência na área. Por meio dele, os estagiários passam a se sentir mais seguros e confiantes sobre a profissão escolhida”, declarou o Deputado.




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