Lei de autoria do deputado Arlen Santiago é referendada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, no dia 11/09, ações da Procuradoria-Geral da República que tentavam impedir a venda de itens de conveniência em farmácias de Minas Gerais.

Para a Procuradoria, o Estado feriu a competência da União ao criar regras para esse tipo de estabelecimento comercial. Porém, para os ministros do STF, os Estados podem elaborar normas sobre saúde porque a competência é concorrente, isto é, tanto a União quanto estados e municípios podem criar regras próprias.

Em dezembro de 2009, o Projeto de Lei nº 1512/2007, de autoria do deputado estadual Arlen Santiago, que disciplina sobre o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi sancionado pelo então governador Aécio Neves, transformando-se na Lei n° 18.679/2009.

A Lei determina que o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias, com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento. Os artigos deverão ser expostos em suas embalagens originais e devidamente lacrados, em balcões, estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos.

Consideram-se artigos de conveniência, entre outros, para fins desta Lei: pilhas, leite em pó, filmes fotográficos, meias elásticas, colas, cartões telefônicos, cosméticos, água mineral, produtos de higiene pessoal, cereais matinais, balas, doces, barras de cereais, mel e artigos para bebê.

De acordo com a Lei, as lojas de conveniência e drugstores poderão funcionar no mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que as atividades nelas desenvolvidas façam parte do objeto social da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão responsável do licenciamento de alvarás sanitários específicos. Fica ainda proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não industrializados.

Segundo Arlen Santiago, esta medida fortalecerá ainda mais a cadeia produtiva que emprega milhares de pessoas. “Sabemos que a competitividade no mercado hoje é grande e, por isso, os empreendimentos têm que investir em diferenciais para permanecer no mercado. Queremos que a medida ajude na criação de novos empregos e de novas farmácias e drogarias, pois, além de ampliar o mercado consumidor, valorizará o empreendedor, o que é indispensável para o sucesso de qualquer segmento”, complementou.

Para o parlamentar, a medida visa acompanhar as tendências do mercado para sobreviver e atender com qualidade e economia os consumidores cada vez mais exigentes. Além disso, a farmácia, hoje, se tornou uma alternativa para a população de várias cidades do país, principalmente para a do interior, realizar seus pagamentos e receber benefícios de programas de transferência de renda ou da Previdência, uma vez que, nesses locais, o número de agências bancárias é reduzido ou inexistente. “Para atender esta tendência do mercado é fundamental que a legislação acompanhe as mudanças do setor. O conceito de drugstores já está consolidado no Brasil e facilita a vida das pessoas. A adoção dessas medidas vai ao encontro dos interesses da população, estando plenamente compatível com a legislação que protege o consumidor, sem descaracterizar o negócio farmacêutico”, finalizou Arlen Santiago.