Lei garante bom uso do dinheiro público

O Projeto de Lei nº 289/1999 que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/MG, sancionado pelo então governador Itamar Franco, tem se tornado um importante aliado no controle das contas públicas.

O Cadastro, regulado pela Lei nº 13994/2001, de 18 de setembro de 2001, abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, constituindo-se em um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com os órgãos e as entidades estaduais.

De acordo com a Lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que preste serviço, realize obra ou forneça bens à administração pública estadual.

É incluída no Cadastro a pessoa que não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual; que tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração pública estadual; que tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo; e que demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de ato ilícito praticado.

As informações contidas no CFIL/MG objetivam evitar que a Administração licite ou contrate maus fornecedores, na medida que contém a relação de todos que descumpriram obrigações, praticaram atos ilícitos ou sofreram condenação definitiva pela prática de fraude fiscal.

As situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual, são, dentre outras: o não cumprimento de especificação técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em contrato; o retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação à administração; a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso; a alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; a prestação de serviço de baixa qualidade; a não assinatura do contrato no prazo estabelecido pela administração pública estadual.

Segundo Arlen Santiago: “a instituição de um cadastro de consulta obrigatória aos ordenadores da despesa em momento prévio à celebração de quaisquer contratos sempre foi e é uma demanda da sociedade, licitantes e de agentes políticos que lutam contra a corrupção, causadora de prejuízos imensuráveis à economia de toda uma nação. Este Cadastro é um importante instrumento de combate à fraude nos processos licitatórios, bem como um mecanismo de transparência e isonomia nos atos praticados”.

A consulta prévia ao CFIL/MG é obrigatória em todas as fases do procedimento licitatório. No caso de contratos, a consulta deve ser efetivada mesmo nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.




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