Projeto de Arlen Santiago reserva vagas para mulheres na construção civil

Recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 447/15, do deputado Arlen Santiago (PTB-MG), que assegura reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na construção civil em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas. O relator, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), apresentou o substitutivo nº 2.

O novo texto inclui parágrafo ao artigo primeiro da proposição, advertindo que não poderá haver incompatibilidade entre a reserva e o exercício das funções objeto dos contratos, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma proíbe empregar mulheres em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o trabalho ocasional.

O substitutivo nº 2 mantém alteração proposta anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça no substitutivo nº 1, determinando que a comprovação do cumprimento do percentual de 5% deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos contratos que envolvam obras públicas e ser mantida durante toda a sua vigência, incluindo eventuais renovações. Pelo texto original, as novas regras devem ser observados na renovação de contratos.

De acordo com o projeto, a implantação da medida poderá propiciar uma ampliação das oportunidades de emprego para as mulheres, em um setor em que a participação feminina é ainda incipiente. Conforme o relatório, a participação das mulheres na construção civil tem ampliado. Segundo dados do Ministério do Trabalho, somente nos anos de 2000 a 2010, o ingresso de mulheres no setor cresceu 65%, passando de 83 mil para 1.090.000.

A reserva de vagas para mulheres no segmento tem sido uma tendência nas casas legislativas. O Mato Grosso do Sul aprovou uma lei similar. E projetos com esse objetivo tramitam nos estados do Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Goiás, e no Distrito Federal.

Antes de seguir para o plenário, o PL 447/15 será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.




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