Lei garante prioridade a advogados e melhora o acesso à Justiça para a população

Em um ato solene realizado na tarde desta quarta-feira, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Belo Horizonte, foi sancionado, pelo governador Romeu Zema, o Projeto de Lei nº 2.815/2024, agora transformado na Lei 25.218/25, que garante atendimento prioritário a advogados no exercício da função em repartições públicas e instituições relacionadas. O evento contou com a presença de autoridades estaduais, o presidente da OAB em Minas Gerais, Gustavo Chalfun, o presidente da OAB de Montes Claros, Dr. Herbert Alcântara, e advogados de diversas regiões do estado.

O deputado Arlen Santiago é um dos autores do Projeto que tem como principal objetivo facilitar o acesso dos advogados aos serviços públicos e garantir que seus clientes, na maioria das vezes cidadãos em busca de justiça, tenham seus direitos defendidos de forma eficiente e sem atrasos. Com a aprovação da medida, advogados em exercício poderão ser atendidos de forma prioritária em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, desde que estejam representando os interesses de seus clientes.

O governador Romeu Zema reconheceu o esforço do deputado Arlen Santiago pela iniciativa do projeto, destacando que “a proposta representa um encaminhamento adequado do serviço público para quem realmente precisa ter essa prioridade, precisa desse serviço, de acordo com o trabalho que exerce”. Zema reforçou ainda que a valorização da advocacia tem sido uma diretriz constante em sua gestão.

Presente no ato, Arlen Santiago celebrou a conquista como um avanço não apenas para a advocacia, mas para toda a população mineira. Segundo ele, “este projeto não é somente uma medida que beneficia os advogados, mas um avanço para todos os cidadãos, pois é por meio da advocacia que muitos direitos fundamentais são garantidos. Ao facilitar o atendimento aos advogados, estamos, na prática, facilitando o acesso à justiça para a população”, afirmou o parlamentar.

O PL estabelece que, para usufruir da prioridade, os advogados deverão se identificar com a respectiva carteira funcional da OAB quando solicitado pelos servidores públicos. A legislação prevê uma multa diária de até mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) para os órgãos que descumprirem a medida, com prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da lei, para que as mudanças sejam implementadas.

Ao final da cerimônia, o deputado Arlen afirmou que, “a sanção deste projeto representa um avanço na valorização da advocacia e no fortalecimento do acesso à Justiça. Ao garantir melhores condições para o exercício da profissão, estamos assegurando que os direitos da população sejam defendidos com mais eficiência e agilidade”.